AREsp 2447375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a classificação das brocas como parte do ativo imobilizado decorre do laudo pericial e de normas contábeis aplicáveis, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, há jurisprudência desta Corte autorizando o creditamento de ICMS para materiais essenciais ao processo produtivo, ainda que consumidos gradativamente.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Lei Kandir, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Pericial, Classificação Contábil, Ativo Permanente, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Lei Kandir Súmula N. 7 Do STJ Prova Pericial Classificação Contábil Ativo Permanente +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Classificação contábil das brocas de perfuração como ativo permanente ou ativo circulante
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a classificação das brocas como parte do ativo imobilizado decorre do laudo pericial e de normas contábeis aplicáveis, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, há jurisprudência desta Corte autorizando o creditamento de ICMS para materiais essenciais ao processo produtivo, ainda que consumidos gradativamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão de fls. 1005-1011)