REsp 2101621 - DECISAO

REsp 2101621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/embargante: IRBO-INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Contribuinte, Crédito Tributário, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 509/stj
Direito Tributário ICMS Inidoneidade De Contribuinte Crédito Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 509/stj

Case Brief

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Parties

IRBO-INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS decorrente de notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea
  2. 2 Necessidade de comprovação da boa-fé do adquirente e da efetividade da operação para manutenção do crédito tributário
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.