AREsp 2728256 - ACORDAO

AREsp 2728256 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S. A; Agravado: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final (improvido)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil ICMS Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S. A

Agravante

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante o improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015