REsp 2137345 - DECISAO

REsp 2137345 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de examinar questão relevante suscitada (a respeito do laudo pericial e do direito da recorrente de reaver valores pagos a maior), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o ac e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declara

Parties
Recorrente/embargante: Embaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o ac e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declara
Legal Topics
ICMS, Multa Isolada, Repetição De Indébito, Laudo Pericial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Livro CIAP
Processual Civil Tributário ICMS Multa Isolada Repetição De Indébito Laudo Pericial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Livro CIAP

Case Brief

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Parties

Embaré

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do laudo pericial pelo Tribunal de origem
  2. 2 viola
  3. 3 direito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de examinar questão relevante suscitada (a respeito do laudo pericial e do direito da recorrente de reaver valores pagos a maior), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o ac e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declara

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o ac e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declara