AREsp 2773510 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, diversas alegações de violação legal careciam de prequestionamento pelo tribunal a quo, e questões constitucionais são de competência do STF, de modo que não se demonstrou hipótese de conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: Agravado; Impetrada: Autoridade fazendária da UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Renúncia Fiscal, Benefício Fiscal Estadual, CONFAZ, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Lucro Presumido Renúncia Fiscal Benefício Fiscal Estadual +4 more

Case Brief

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Parties

Agravado

Impetrante

Autoridade fazendária da UNIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS (crédito presumido) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Natureza jurídica dos créditos presumidos como renúncia fiscal estadual e não receita empresarial
  3. 3 Limitações ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, diversas alegações de violação legal careciam de prequestionamento pelo tribunal a quo, e questões constitucionais são de competência do STF, de modo que não se demonstrou hipótese de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.