AREsp 2611323 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu a questão principal com base em interpretação de dispositivo de direito local (arts. 18, §1º, I, e 49, II, da Lei Estadual n. 10.297/1996), o que torna inviável sua revisão por recurso especial nos termos da Súmula n. 280 do STF; ademais, a discussão sobre a validade do lançamento por arbitramento demanda reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LIBREPLAST INDÚISTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; Agravado: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Notificação E Multa Por Subfaturamento, Arbitramento, Fundamentação Em Direito Local, Súmula N. 280 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Notificação E Multa Por Subfaturamento Arbitramento Fundamentação Em Direito Local Súmula N. 280 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LIBREPLAST INDÚISTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 280 do STF por fundamentação em direito local (Lei Estadual n. 10.297/1996, arts. 18 §1º I e 49 II)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Validade do lançamento tributário por arbitramento (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a questão principal com base em interpretação de dispositivo de direito local (arts. 18, §1º, I, e 49, II, da Lei Estadual n. 10.297/1996), o que torna inviável sua revisão por recurso especial nos termos da Súmula n. 280 do STF; ademais, a discussão sobre a validade do lançamento por arbitramento demanda reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.