AREsp 2825322 - DECISAO

AREsp 2825322 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não havendo divergência apta a ensejar conhecimento do recurso; além disso, os efeitos da decisão foram limitados até 31/12/2023 em razão da revogação do art. 30 pela Lei n.º 14.789/2023.

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau - Estado de Santa Catarina; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial E Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Art. 30 Da Lei N.º 12.973/2014, Lei Complementar N.º 160/2017, Lei N.º 14.789/2023, Restituição Administrativa
Tributário ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Art. 30 Da Lei N.º 12.973/2014 Lei Complementar N.º 160/2017 Lei N.º 14.789/2023 +1 more

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau - Estado de Santa Catarina

Impetrado

União

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial E Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e alterações pela LC n.º 160/2017
  3. 3 Efeitos temporais da decisão em razão da Lei n.º 14.789/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não havendo divergência apta a ensejar conhecimento do recurso; além disso, os efeitos da decisão foram limitados até 31/12/2023 em razão da revogação do art. 30 pela Lei n.º 14.789/2023.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.