REsp 2198234 - DECISAO

REsp 2198234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido no mérito na sua totalidade porque o tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional e com análise de jurisprudência do STF, matéria que escapa à revisão em recurso especial; na extensão conhecida, o recurso foi desprovido, mantendo-se o entendimento de que o ICMS (incluindo ICMS-ST e ICMS DIFAL) não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e que a MP 1.159/2023/Lei 14.592/2023 observaram a anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDILOJAS/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão Pelo Mérito Negando Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, ICMS ST, ICMS DIFAL, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Constitucional Processual Civil ICMS Pis/cofins ICMS ST ICMS DIFAL Não Cumulatividade +4 more

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Parties

SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDILOJAS/RN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão Pelo Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST e ICMS DIFAL
  3. 3 Competência do STJ para revisar questões de fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido no mérito na sua totalidade porque o tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional e com análise de jurisprudência do STF, matéria que escapa à revisão em recurso especial; na extensão conhecida, o recurso foi desprovido, mantendo-se o entendimento de que o ICMS (incluindo ICMS-ST e ICMS DIFAL) não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e que a MP 1.159/2023/Lei 14.592/2023 observaram a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.