AREsp 2705645 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões não atacaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Y R M ALVES INDUSTRIA DE EMBALAGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
ICMS, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil ICMS Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Y R M ALVES INDUSTRIA DE EMBALAGENS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões não atacaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência