AREsp 1839547 - DECISAO

AREsp 1839547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações envolvem interpretação de norma estadual e de normas infralegais (inadmissíveis em recurso especial), carecem de fundamentação quanto à violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF por analogia) e implicariam reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Multa Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Multa Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stf/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 art. 1º do Decreto 1.102/1903
  2. 2 arts. 4º, 5º, IV e 82 da Lei Complementar Estadual 939/2003
  3. 3 arts. 72, I e II, 455, 456 e 527-A do RICMS/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações envolvem interpretação de norma estadual e de normas infralegais (inadmissíveis em recurso especial), carecem de fundamentação quanto à violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF por analogia) e implicariam reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.