AREsp 2809042 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a Corte a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art.485, V e VI, CPC) ao reconhecer litispendência, coisa julgada, preclusão consumativa e ausência de interesse de agir, de modo que não houve condenação e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da causa (art.85, §4º, III, CPC); a tese recursal não combatendo tal razão de decidir ficou obstada pelo óbice da Súmula 283 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração em 10% dos honorários já arbitrados (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: DESTILARIA GRIZZO LTDA.; Agravado/recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Certidões De Dívida Ativa, Litispendência, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Redistribuição Por Prevenção, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Certidões De Dívida Ativa Litispendência Coisa Julgada Preclusão Consumativa Interesse De Agir +4 more

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Parties

DESTILARIA GRIZZO LTDA.

Agravante/recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência de litispendência, coisa julgada e preclusão consumativa sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a Corte a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art.485, V e VI, CPC) ao reconhecer litispendência, coisa julgada, preclusão consumativa e ausência de interesse de agir, de modo que não houve condenação e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da causa (art.85, §4º, III, CPC); a tese recursal não combatendo tal razão de decidir ficou obstada pelo óbice da Súmula 283 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração em 10% dos honorários já arbitrados (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de redistribuição dos autos por prevenção (art.71 RISTJ).
  • Não conhecer do recurso especial.