EREsp 1893640 - DECISAO

EREsp 1893640 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte apontou como paradigma decisão monocrática (inadmissível para embargos de divergência), não comprovou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, e não superou óbices de admissibilidade do recurso especial (inclusive necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e ausência de indicação de violação a dispositivo legal federal). Ademais, o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos não abarcados pelo recurso.

Parties
Embargante: QUIMICA AMPARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno improvido; majoração de honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Responsabilidade Do Vendedor, Boa Fé, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ICMS Diferencial De Alíquota Responsabilidade Do Vendedor Boa Fé Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

QUIMICA AMPARO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do vendedor pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS quando a mercadoria não atinge o destino declarado
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência com paradigm a monocrático
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte apontou como paradigma decisão monocrática (inadmissível para embargos de divergência), não comprovou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, e não superou óbices de admissibilidade do recurso especial (inclusive necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e ausência de indicação de violação a dispositivo legal federal). Ademais, o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos não abarcados pelo recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno improvido; majoração de honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Agravo interno improvido.