AREsp 2530337 - DECISAO

AREsp 2530337 - DECISAO

Tratando-se de energia produzida pela unidade consumidora e cedida à distribuidora a título de empréstimo gratuito, que posteriormente é compensada com o consumo da própria unidade, não há circulação jurídica que configure fato gerador de ICMS; o imposto incide apenas sobre a energia efetivamente consumida, razão pela qual deve ser negada a incidência de ICMS sobre a energia restituída por compensação.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: parte impetrante; Autoridade Coatora: Subsecretário da Receita do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Microgeração, Minigeração, Compensação De Energia, Fato Gerador, Circulação Jurídica, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Microgeração Minigeração Compensação De Energia Fato Gerador +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte impetrante

Impetrante

Subsecretário da Receita do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre energia elétrica compensada por sistema de microgeração/minigeração
  2. 2 Caracterização de circulação jurídica na cessão de energia por empréstimo gratuito
  3. 3 Determinacão da base de cálculo do ICMS: demanda efetivamente consumida vs demanda contratada

Ratio Decidendi

Tratando-se de energia produzida pela unidade consumidora e cedida à distribuidora a título de empréstimo gratuito, que posteriormente é compensada com o consumo da própria unidade, não há circulação jurídica que configure fato gerador de ICMS; o imposto incide apenas sobre a energia efetivamente consumida, razão pela qual deve ser negada a incidência de ICMS sobre a energia restituída por compensação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeitos.
  • Conheço do agravo interno.