AREsp 2724356 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não regularizando o vício após intimação, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 115/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties: Impetrante / Agravante: Prevent Ltda.; Autoridade Coatora / Recorrido: Delegado da 1ª Delegacia da Receita Estadual - DRR em Curitiba/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: ICMS, Habilitação De Créditos, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Decadência

Processual Civil Tributário ICMS Habilitação De Créditos Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Decadência

Case Brief

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Parties

Prevent Ltda.

Impetrante / Agravante

Delegado da 1ª Delegacia da Receita Estadual - DRR em Curitiba/PR

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
2 Irregularidade na representação processual e não regularização do vício após intimação
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ que determina não conhecimento do recurso quando não regularizado o defeito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.