AREsp 2637019 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados; falta de prequestionamento de matérias não apreciadas na origem; necessidade de reexame fático-probatório para alterar a conclusão da Corte de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); e insuficiência das ementas juntadas para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Da Parte Impetrante, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Ilegitimidade Da Parte Impetrante Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da parte impetrante para pleitear restituição de ICMS-ST por ausência de demonstração de não repasse do encargo
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos federais violados
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados; falta de prequestionamento de matérias não apreciadas na origem; necessidade de reexame fático-probatório para alterar a conclusão da Corte de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); e insuficiência das ementas juntadas para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial.