AREsp 2165927 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal a quo enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua decisão com base em normas constitucionais e em legislação local, circunstância que torna o recurso especial inadmissível por falta de prequestionamento e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 280/STF, de modo que os embargos tinham caráter meramente revisional e não se prestam à modificação do julgado.

Parties
Autor/embargante: AR - Veículos e Participações Ltda. e outros; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Com Pedido De Restituição De Créditos De ICMS / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ICMS, Créditos, Restituição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Súmulas
Processual Civil Tributário ICMS Créditos Restituição Embargos De Declaração Prequestionamento Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

AR - Veículos e Participações Ltda. e outros

Autor/embargante

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Com Pedido De Restituição De Créditos De ICMS / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 280/STF e, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal a quo enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua decisão com base em normas constitucionais e em legislação local, circunstância que torna o recurso especial inadmissível por falta de prequestionamento e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 280/STF, de modo que os embargos tinham caráter meramente revisional e não se prestam à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.