AREsp 2842738 - DECISAO

AREsp 2842738 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (fundamento de que a modulação de efeitos não constitui reconhecimento da indevida cobrança), de modo que incide a vedação prevista na Súmula 283/STF quanto a decisões assentadas em mais de um fundamento suficiente; além disso, não foram atendidas exigências procedimentais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Indústrias de Papel R. Ramenzoni S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Sucumbência Recíproca, Modulação De Efeitos, Repetitivos, Tema 986
Direito Tributário Processo Civil ICMS TUST TUSD Sucumbência Recíproca Modulação De Efeitos Repetitivos +1 more

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Parties

Indústrias de Papel R. Ramenzoni S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sucumbência recíproca
  2. 2 violação ao art. 86 do CPC
  3. 3 modulação de efeitos do Tema 986 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (fundamento de que a modulação de efeitos não constitui reconhecimento da indevida cobrança), de modo que incide a vedação prevista na Súmula 283/STF quanto a decisões assentadas em mais de um fundamento suficiente; além disso, não foram atendidas exigências procedimentais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.