AREsp 2806934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento em razão de ausência de prequestionamento do art. 166 do CTN (matéria não apreciada pela Corte de origem) e por não se configurar omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, além de a recorrente não ter impugnado fundamentação relevante do acórdão, aplicando-se Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial negado provimento
Legal Topics
ICMS, Gorjeta, Natureza Salarial Da Gorjeta, Prequestionamento, Art. 166 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 457 Da CLT, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 STF E 211 STJ
Tributário Processual Civil ICMS Gorjeta Natureza Salarial Da Gorjeta Prequestionamento Art. 166 Do CTN Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre valores recebidos a título de gorjeta
  2. 2 alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada afronta ao art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento em razão de ausência de prequestionamento do art. 166 do CTN (matéria não apreciada pela Corte de origem) e por não se configurar omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, além de a recorrente não ter impugnado fundamentação relevante do acórdão, aplicando-se Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial