REsp 2076696 - DECISAO

REsp 2076696 - DECISAO

Tendo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.223), firmado entendimento pela legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS quando a base for o valor da operação por configurar repasse econômico, e sendo competente o relator a devolver ao Tribunal de origem recursos especiais que versem sobre controvérsia idêntica à já submetida a recurso repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos legais.

Parties
Recorrente: COMERCIAL CELEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Do Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 34, Xxiv, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Tema 1.223
Direito Tributário Processo ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Recursos Repetitivos Tema 1.223

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Parties

COMERCIAL CELEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Do Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 34, Xxiv, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicação de tese firmada em recursos repetitivos e devolução ao tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.223), firmado entendimento pela legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS quando a base for o valor da operação por configurar repasse econômico, e sendo competente o relator a devolver ao Tribunal de origem recursos especiais que versem sobre controvérsia idêntica à já submetida a recurso repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos legais.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.