REsp 2006038 - DECISAO

REsp 2006038 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 166 do CTN não se aplica ao levantamento de valores depositados judicialmente pelo contribuinte vencedor, porque tais valores não ingressaram nos cofres públicos e não se tratava de pedido de repetição de indébito; assim, afastou a condicionante imposta pelo Tribunal de origem e permitiu o levantamento dos depósitos.

Parties
Recorrente: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Depósitos Judiciais, Art. 166 Do CTN, Tema 1093/stf, Mandado De Segurança Preventivo
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Depósitos Judiciais Art. 166 Do CTN Tema 1093/stf Mandado De Segurança Preventivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN para levantamento de valores depositados judicialmente pelo contribuinte vencedor
  2. 2 Efeito do Tema 1093/STF sobre a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte
  3. 3 Distinção entre repetição de indébito e levantamento de depósito judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 166 do CTN não se aplica ao levantamento de valores depositados judicialmente pelo contribuinte vencedor, porque tais valores não ingressaram nos cofres públicos e não se tratava de pedido de repetição de indébito; assim, afastou a condicionante imposta pelo Tribunal de origem e permitiu o levantamento dos depósitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a condicionante do art. 166 do CTN para o levantamento dos depósitos judiciais efetuados pela recorrente
  • Permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte recorrente