EREsp 1923484 - DECISAO

EREsp 1923484 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial aplicável: o acórdão recorrido está em consonância com orientação consolidada do STJ de que o art. 20, § 3º, da LC 87/1996 veda o aproveitamento de crédito pelo contribuinte cuja saída é isenta, ao passo que o § 6º autorizaria creditamento apenas ao contribuinte da etapa subsequente; além disso, o paradigma indicado tratava de matéria e suporte fático-jurídico diverso (restrição em regulamento estadual), não ensejando uniformização contrária.

Parties
Embargante: C.VACCARO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Produtos Agropecuários, Isenção, Lei Complementar 87/1996
Processual Civil Tributário ICMS Aproveitamento De Crédito Produtos Agropecuários Isenção Lei Complementar 87/1996

Case Brief

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Parties

C.VACCARO & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS em operações com saída isenta
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20, § 3º e do § 6º da LC 87/1996
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial entre turmas do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial aplicável: o acórdão recorrido está em consonância com orientação consolidada do STJ de que o art. 20, § 3º, da LC 87/1996 veda o aproveitamento de crédito pelo contribuinte cuja saída é isenta, ao passo que o § 6º autorizaria creditamento apenas ao contribuinte da etapa subsequente; além disso, o paradigma indicado tratava de matéria e suporte fático-jurídico diverso (restrição em regulamento estadual), não ensejando uniformização contrária.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.