AREsp 2855576 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível porque a questão discutida não foi apreciada pela corte de origem, inexistindo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, e majorou os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Simples Nacional Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e nulidade do acórdão
  2. 2 Prequestionamento e ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação dos Temas 456 e 1.284 do STF e sua pertinência ao feito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a questão discutida não foi apreciada pela corte de origem, inexistindo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, e majorou os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.