REsp 2117791 - DECISAO

REsp 2117791 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e estava em harmonia com o entendimento consolidado sobre a não incidência de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular (Súmula 166/STJ e Tema n. 1.099/STF); além disso, as alegações sobre modulação dos efeitos da ADC n. 49/RN foram suscitadas tardiamente em embargos de declaração estando preclusas, e segundos embargos foram considerados protelatórios, justificando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 1.099 Stf), Embargos De Declaração Sucessivos E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Preclusão, Modulação De Efeitos Da ADC N. 49/rn
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 1.099 Stf) Embargos De Declaração Sucessivos E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Cabimento e natureza protelatória de segundos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e estava em harmonia com o entendimento consolidado sobre a não incidência de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular (Súmula 166/STJ e Tema n. 1.099/STF); além disso, as alegações sobre modulação dos efeitos da ADC n. 49/RN foram suscitadas tardiamente em embargos de declaração estando preclusas, e segundos embargos foram considerados protelatórios, justificando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.