AREsp 2867988 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 284/STF e a vedação a recurso contra decisão fundada em legislação local, não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação e por o acórdão recorrido apoiar-se em norma estadual.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- ICMS, Crédito Acumulado, Correção Monetária, Princípio Da Não Cumulatividade, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência de correção monetária e juros sobre crédito acumulado de ICMS
- 2 Aplicação do prazo administrativo do art. 33 da Lei Estadual nº 10.177/98
- 3 Aplicabilidade, mutatis mutandis, dos entendimentos sobre IPI (Tema 164) aos créditos de ICMS
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 284/STF e a vedação a recurso contra decisão fundada em legislação local, não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação e por o acórdão recorrido apoiar-se em norma estadual.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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