AREsp 2653647 - DECISAO

AREsp 2653647 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados pela embargante nos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC), declarou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento das questões por ele apresentadas, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e conhecendo-se do agravo para dar provimento ao recurso especial quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Joia Posto Ltda.; Impetrado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Retratação)
Outcome
acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC, assentar a nulidade do acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 118/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

Joia Posto Ltda.

Embargante

Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos apresentados nos embargos declaratórios
  2. 2 necessidade de comprovação do recolhimento do ICMS em sede de mandado de segurança para declaração de direito à compensação
  3. 3 aplicação de alíquota de 25% de ICMS sobre gasolina e álcool carburante no período de 23/06/2022 a 01/07/2022

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados pela embargante nos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC), declarou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento das questões por ele apresentadas, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e conhecendo-se do agravo para dar provimento ao recurso especial quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC, assentar a nulidade do acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • reconsiderar as decisões de fls. 476/479 e fls. 497/501 e torná-las sem efeito
  • conhecer do agravo em recurso especial