AREsp 2812253 - DECISAO

AREsp 2812253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se na Resolução ANEEL nº 482/2012, norma administrativa que não se confunde com lei federal, tornando inviável o reexame por Recurso Especial; ademais, houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, o que obstou a apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Geração Distribuída, Repetição De Indébito, Resolução ANEEL Nº 482/2012, Fato Gerador, Circulação Jurídica De Mercadoria, Prequestionamento, Correção Pela Taxa Selic
Direito Tributário Processo Civil ICMS Geração Distribuída Repetição De Indébito Resolução ANEEL Nº 482/2012 Fato Gerador Circulação Jurídica De Mercadoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre energia elétrica restituída por meio de compensação no sistema de geração distribuída
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial para reexame de acórdão fundamentado em resolução administrativa
  3. 3 Direito à repetição do indébito e prazo quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se na Resolução ANEEL nº 482/2012, norma administrativa que não se confunde com lei federal, tornando inviável o reexame por Recurso Especial; ademais, houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, o que obstou a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial