REsp 2178420 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, a alegação de reformatio in pejus não indicou dispositivo de lei federal violado (incidindo analogicamente Súmula 284/STF), a conclusão de que houve habitualidade e intuito de revenda configurou fato gerador do ICMS com base em elementos fáticos que não podem ser reexaminados em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Fato Gerador, Obrigações Acessórias
Processual Civil Tributário ICMS Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Fato Gerador +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada vedada reformatio in pejus sem indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 caracterização do fato gerador do ICMS e enquadramento do autor como contribuinte

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, a alegação de reformatio in pejus não indicou dispositivo de lei federal violado (incidindo analogicamente Súmula 284/STF), a conclusão de que houve habitualidade e intuito de revenda configurou fato gerador do ICMS com base em elementos fáticos que não podem ser reexaminados em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015