AREsp 2492673 - DECISAO

AREsp 2492673 - DECISAO

O acórdão recorrido não incorreu em omissão, porquanto examinou a alegação relativa à desnecessidade da prova pericial e registrou que a própria embargante requereu perícia; além disso, a decisão repousa em fundamentos suficientes e distintos, de modo que o recurso especial não abrange todos os fundamentos decisórios, autorizando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A.; Impugnante/embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária (st), Embargos À Execução Fiscal, Prova Pericial, Repercussão Geral (tema 201 Do Stf), Cerceamento De Defesa, Súmulas 7 Do STJ, 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária (st) Embargos À Execução Fiscal Prova Pericial Repercussão Geral (tema 201 Do Stf) Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impugnante/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Devida a restituição/compensação da diferença de ICMS retido por substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial para demonstrar a diferença entre base presumida e base efetiva
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto à desnecessidade de prova pericial e violação dos arts. 1.022, 1.030 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em omissão, porquanto examinou a alegação relativa à desnecessidade da prova pericial e registrou que a própria embargante requereu perícia; além disso, a decisão repousa em fundamentos suficientes e distintos, de modo que o recurso especial não abrange todos os fundamentos decisórios, autorizando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.