AREsp 2510920 - DECISAO

AREsp 2510920 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os pontos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a agravante não demonstrou de forma apta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer o recurso, com majoração dos honorários advocatícios para 2%.

Parties
Agravante: FIORI VEICOLO S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transferência De Créditos De ICMS, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Portaria SF Nº 009/2000, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ICMS Transferência De Créditos De ICMS Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Portaria SF Nº 009/2000 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FIORI VEICOLO S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de utilização pelo cessionário de créditos de ICMS glosados após autuação do cedente
  2. 2 Legitimidade do cessionário para discutir existência material dos créditos transferidos
  3. 3 Interpretação dos incisos X, XI e XII da Portaria SF nº 009/2000

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os pontos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a agravante não demonstrou de forma apta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer o recurso, com majoração dos honorários advocatícios para 2%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, d do CPC/2015