AREsp 2727292 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza aplicação do entendimento da Súmula n. 284/STF, e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ROGATO GONCALVES COMERCIO DE GAS LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf (por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf (por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROGATO GONCALVES COMERCIO DE GAS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado e consequente deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 quando não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza aplicação do entendimento da Súmula n. 284/STF, e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.