AREsp 2388084 - DECISAO

AREsp 2388084 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão estadual prestou fundamentação suficiente e que, nos autos, a atividade de transporte foi qualificada como atividade-meio/secundária; os insumos destinados à manutenção e à operação dos veículos destinam-se ao uso e consumo vinculados à atividade-meio e não ao processo produtivo, sujeitando-se, quando aplicável, à limitação temporal do art. 33 da LC 87/1996; assim, não cabe reforma no STJ sem reexame do acervo probatório, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: HIGIEMASTER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Créditos, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade, Limitação Temporal (art. 33 LC 87/1996), Contrato Social, Atividade Fim Vs Atividade Meio
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De Créditos Mandado De Segurança Não Cumulatividade Limitação Temporal (art. 33 LC 87/1996) Contrato Social +1 more

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Parties

HIGIEMASTER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 19, 20 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 direito ao creditamento de ICMS sobre insumos utilizados em transporte quando o transporte consta do contrato social mas é atividade secundária

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão estadual prestou fundamentação suficiente e que, nos autos, a atividade de transporte foi qualificada como atividade-meio/secundária; os insumos destinados à manutenção e à operação dos veículos destinam-se ao uso e consumo vinculados à atividade-meio e não ao processo produtivo, sujeitando-se, quando aplicável, à limitação temporal do art. 33 da LC 87/1996; assim, não cabe reforma no STJ sem reexame do acervo probatório, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial