REsp 2202571 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem aplicou incorretamente a modulação de efeitos do Tema 986/STJ, pois a modulação alcança apenas consumidores com tutela de urgência ou de evidência concedida e vigente até 27/03/2017; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a modulação de efeitos aplicada pelo TJDFT.

Parties: Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: provimento do recurso especial
Legal Topics: ICMS, TUST, TUSD, Modulação De Efeitos, Tema Repetitivo 986/stj

Processual Civil Tributário ICMS TUST TUSD Modulação De Efeitos Tema Repetitivo 986/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
2 modulação de efeitos do tema repetitivo 986/STJ
3 aplicabilidade da modulação apenas a decisões com tutela de urgência ou de evidência vigente até 27/03/2017

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

Dar provimento ao recurso especial para afastar a modulação de efeitos aplicada pelo TJDFT.
Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.