REsp 2163722 - DECISAO

REsp 2163722 - DECISAO

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de que a Lei Complementar n. 87/1996 autoriza o creditamento do ICMS sobre aquisições destinadas ao ativo imobilizado, prevalecendo sobre a vedação anterior prevista no art. 96, II, do RICMS/AL; contudo, a verificação da essencialidade das peças e insumos para a atividade-fim da empresa depende de análise probatória própria das instâncias ordinárias (súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi provido em parte para cassar parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para reexame específico sobre o creditamento das peças e sobre a compensação/creditamento dos valores...

Parties
Recorrente / Impetrante: TIMAC AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA; Recorrente / Impetrante: PROFERTIL - PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES LTDA; Impetrado / Autoridade Coatora: Secretário de Fazenda do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (originado) / Recurso Especial (interposto Ao Stj) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Provido Em Parte, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado em parte; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para reexame.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Créditos Fiscais, Ativo Imobilizado, Lei Complementar N. 87/96, Mandado De Segurança, Compensação, Não Cumulatividade, Reformatio in Pejus, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Creditamento De Créditos Fiscais Ativo Imobilizado Lei Complementar N. 87/96 Mandado De Segurança Compensação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIMAC AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Recorrente / Impetrante

PROFERTIL - PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES LTDA

Recorrente / Impetrante

Secretário de Fazenda do Estado de Alagoas

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (originado) / Recurso Especial (interposto Ao Stj) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Provido Em Parte, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS referente à aquisição de partes e peças destinadas ao ativo imobilizado
  2. 2 Conflito entre previsão estadual (art. 96, II, do RICMS/AL) e a Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 Efeitos temporais do reconhecimento do crédito tributário e compensação de valores anteriores à impetração

Ratio Decidendi

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de que a Lei Complementar n. 87/1996 autoriza o creditamento do ICMS sobre aquisições destinadas ao ativo imobilizado, prevalecendo sobre a vedação anterior prevista no art. 96, II, do RICMS/AL; contudo, a verificação da essencialidade das peças e insumos para a atividade-fim da empresa depende de análise probatória própria das instâncias ordinárias (súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi provido em parte para cassar parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para reexame específico sobre o creditamento das peças e sobre a compensação/creditamento dos valores...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado em parte; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para reexame.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso special.
  • Cassação parcial do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.