REsp 2196689 - DECISAO

REsp 2196689 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a controvérsia estava fundamentada em interpretação de precedente do Supremo Tribunal Federal (natureza constitucional), matéria que não é adequada à via do recurso especial; adicionalmente, a modulação de efeitos da ADC 49 aplicou-se às transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, de modo que o mandado de segurança impetrado em 27/07/2023 não autoriza a exclusão do ICMS e ICMS-ST antes desse marco temporal.

Parties
Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S/A; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, ADC 49/rn, Tema 1.099 Da Repercussão Geral, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo ICMS ICMS ST Modulação De Efeitos Mandado De Segurança ADC 49/rn +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos da ADC 49 às transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Incidência de ICMS e ICMS-ST em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 Adequação do recurso especial para impugnar decisão fundada em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a controvérsia estava fundamentada em interpretação de precedente do Supremo Tribunal Federal (natureza constitucional), matéria que não é adequada à via do recurso especial; adicionalmente, a modulação de efeitos da ADC 49 aplicou-se às transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, de modo que o mandado de segurança impetrado em 27/07/2023 não autoriza a exclusão do ICMS e ICMS-ST antes desse marco temporal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração opostos e acolhidos para sanar vício de obscuridade, sem atribuição de efeitos infringentes.