REsp 2189229 - DECISAO

REsp 2189229 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, em razão do precedente qualificado (REsp 1.692.023/MT), a data de publicação desse acórdão (29 de maio de 2024) deve ser tomada como termo final da inexigibilidade do ICMS reconhecida em favor da autora, reformando o acórdão recorrido que havia fixado 27 de março de 2017; determinou ainda o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Modulação Dos Efeitos, Honorários Advocatícios De Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário ICMS TUST TUSD Modulação Dos Efeitos Honorários Advocatícios De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 modulação dos efeitos do precedente sobre inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 fixação do termo ad quem da modulação (data a partir da qual incidem os efeitos)
  3. 3 arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, em razão do precedente qualificado (REsp 1.692.023/MT), a data de publicação desse acórdão (29 de maio de 2024) deve ser tomada como termo final da inexigibilidade do ICMS reconhecida em favor da autora, reformando o acórdão recorrido que havia fixado 27 de março de 2017; determinou ainda o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e estabelecer a data de 29 de maio de 2024 como termo final da inexigibilidade do ICMS reconhecida na decisão favorável à parte autora
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência