REsp 2206730 - DECISAO

REsp 2206730 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial, fundando-se na constatação de que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando precedentes vinculantes do STF (Tema 1099 e ADC 49) e súmula do STJ, matérias que, na via do recurso especial, não podem ser revista nesta Corte; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
ICMS, Crédito Fiscal, Fato Gerador, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Crédito Fiscal Fato Gerador Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

BRF S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos
  2. 2 validação/uso indevido de crédito de ICMS
  3. 3 aplicação de precedentes vinculantes (Tema 1099 do STF; ADC 49; Súmula 166/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial, fundando-se na constatação de que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando precedentes vinculantes do STF (Tema 1099 e ADC 49) e súmula do STJ, matérias que, na via do recurso especial, não podem ser revista nesta Corte; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos expostos (majoração em 2% do percentual dos honorários anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015)