REsp 2205724 - DECISAO

REsp 2205724 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente ao enfrentar as teses relevantes, inclusive quanto à aplicação da Lei Estadual n. 4.019/2022 sobre a alíquota do ICMS para serviços de comunicação; assim, não havia omissão apta a infirmar o julgado, razão pela qual o recurso especial foi não provido, com majoração em 1% da verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
ICMS, Alíquota Do ICMS Sobre Serviços De Comunicação, Tema 745/stf, Modulação De Efeitos, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Lei Complementar 194/2022, Lei Estadual 4.019/2022
Processual Civil Tributário ICMS Alíquota Do ICMS Sobre Serviços De Comunicação Tema 745/stf Modulação De Efeitos Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar Federal n. 194/2022 e da Lei Estadual n. 4.019/2022 quanto à alíquota do ICMS em serviços de comunicação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 745/STF e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente ao enfrentar as teses relevantes, inclusive quanto à aplicação da Lei Estadual n. 4.019/2022 sobre a alíquota do ICMS para serviços de comunicação; assim, não havia omissão apta a infirmar o julgado, razão pela qual o recurso especial foi não provido, com majoração em 1% da verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.