AREsp 2868781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de São Paulo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a questão federal invocada dependeria do reexame de legislação estadual (logo a eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo o óbice da Súmula 280/STF) e porque o recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF). Em consequência, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Apelante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade Recursal, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, DIFAL
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Admissibilidade Recursal Súmula 280 STF +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial que discute validade do lançamento tributário baseado em notas fiscais emitidas por contribuinte de outra unidade federativa
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 284 do STF ao caso
  3. 3 Necessidade de reexame de legislação estadual para apreciação da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de São Paulo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a questão federal invocada dependeria do reexame de legislação estadual (logo a eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo o óbice da Súmula 280/STF) e porque o recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF). Em consequência, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se