AREsp 2033639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, alterar o resultado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a existência de óbices pela alínea 'a' impede o exame do dissídio pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT; Respondente: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Prestadora De Serviços Financeiros, Consumidor Final Não Contribuinte, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/embargos De Declaração), Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial, Protocolo ICMS CONFAZ 21/2011
Tributário Processual Civil ICMS Prestadora De Serviços Financeiros Consumidor Final Não Contribuinte Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/embargos De Declaração) Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de ICMS sobre operações da agravante
  3. 3 Natureza da relação jurídico-tributária entre a agravante e a Fazenda Pública Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, alterar o resultado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a existência de óbices pela alínea 'a' impede o exame do dissídio pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno