REsp 2076499 - DECISAO

REsp 2076499 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (Tema 1.062 / ARE 1.216.078 RG) e existindo possibilidade de que a decisão do STF influencie o julgamento do recurso especial, a análise do recurso especial pelo STJ foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e baixa.
Legal Topics
ICMS, Correção Monetária, Juros De Mora, Parcelamento Tributário, Novação, Multa Sancionatória, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Correção Monetária Juros De Mora Parcelamento Tributário Novação +3 more

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Parties

Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Estados e do Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para créditos fiscais
  2. 2 Limitação desses índices às percentuais estabelecidos pela União
  3. 3 Possibilidade de o contribuinte discutir direitos após adesão a parcelamento tributário

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (Tema 1.062 / ARE 1.216.078 RG) e existindo possibilidade de que a decisão do STF influencie o julgamento do recurso especial, a análise do recurso especial pelo STJ foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou se mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.