REsp 1949034 - DECISAO

REsp 1949034 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126 do STJ: o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter a decisão (reconhecendo a incidência do ICMS), e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Afretamento (time Charter Party Tcp), Autoconsumo De Combustível (bunker), Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Afretamento (time Charter Party Tcp) Autoconsumo De Combustível (bunker) Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre fornecimento de combustível (bunker) em contrato time charter party (TCP)
  2. 2 Caracterização de autoconsumo versus transferência de mercadoria para terceiro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional (aplicação da Súmula 126 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126 do STJ: o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter a decisão (reconhecendo a incidência do ICMS), e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC