AREsp 2498205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido seguiu orientação consolidada do STJ ao reconhecer como insumos os fluidos de perfuração e o querosene de aviação em função de sua essencialidade na cadeia produtiva; ademais, parte das alegações do recorrente não foi previamente enfrentada pelo acórdão estadual (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282/356 do STF, e aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ (alíneas a e c do permissivo constitucional), bem como o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Insumo (essencialidade), Não Cumulatividade, Limitação Temporal (art. 33 LC 87/96), Súmula 83 STJ, Recursos Repetitivos (temas 779 E 780)
Direito Tributário Direito Administrativo Processual Civil ICMS Creditamento De ICMS Insumo (essencialidade) Não Cumulatividade Limitação Temporal (art. 33 LC 87/96) +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PETROBRÁS

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se fluido de perfuração e querosene de aviação constituem insumos aptos ao creditamento de ICMS
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 alcance dos Temas 779 e 780 do STJ quanto ao conceito de insumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido seguiu orientação consolidada do STJ ao reconhecer como insumos os fluidos de perfuração e o querosene de aviação em função de sua essencialidade na cadeia produtiva; ademais, parte das alegações do recorrente não foi previamente enfrentada pelo acórdão estadual (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282/356 do STF, e aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ (alíneas a e c do permissivo constitucional), bem como o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, §3º, do CPC/2015