AREsp 2820510 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se o óbice da Súmula 7 do STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Execução Fiscal Coisa Julgada Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se o óbice da Súmula 7 do STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.