REsp 2083625 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Decisão Sobre Mandado De Segurança) / Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

1. 1 Incidência da alíquota de 4% do ICMS nas operações interestaduais com bens/mercadorias importados do exterior sem similar nacional
2. 2 Competência do Senado Federal para fixar alíquotas máximas de ICMS (art.155, §2º, IV e V, CF)
3. 3 Cabimento do recurso especial por alegada ofensa a resolução do Senado Federal e a convênios do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a aplicação da alíquota de 4% prevista na Resolução do Senado Federal n.13/2012 às operações interestaduais com bens importados sem similar nacional, e porque eventual alegada ofensa à Resolução do Senado ou a convênios do ICMS não é matéria adequada ao recurso especial (esses atos não são lei federal), além de haver falta de prequestionamento e de indicação específica de dispositivo federal do CTN apontado na apelação especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

• Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
• Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ