AREsp 2832447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria que discute a validade de ato normativo estadual frente à legislação federal envolve competência do Supremo Tribunal Federal e porque o pedido de reforma demandaria reexame de provas e verificação fática, vedados na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Valor Real Pesquisado, Pauta Fiscal, Lei Complementar Nº 87/1996, Súmula 431/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Valor Real Pesquisado Pauta Fiscal Lei Complementar Nº 87/1996 +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da base de cálculo do ICMS-ST calculada com utilização do Valor Real Pesquisado
  2. 2 distinção entre pauta fiscal e fixação de valores presumidos (VRP)
  3. 3 competência do STF para julgar lei local contestada em face de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria que discute a validade de ato normativo estadual frente à legislação federal envolve competência do Supremo Tribunal Federal e porque o pedido de reforma demandaria reexame de provas e verificação fática, vedados na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.