AREsp 2449151 - DECISAO

AREsp 2449151 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o emprego de sinônimos não gera premissas inconciliáveis; a existência de notas fiscais de retorno não demonstrou que as operações foram empréstimo, de modo a descaracterizar a circulação; a recorrente não expôs argumentação própria sobre a violação dos dispositivos invocados (Súmula 284 STF) e a pretensa reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, não há acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: EDUAR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA SOLDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam‑se os embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.025 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil ICMS Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

EDUAR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA SOLDA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC ao caso concreto
  3. 3 Possível nulidade do acórdão por contradição entre 'remessa/transferência' e 'circulação' de mercadoria

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o emprego de sinônimos não gera premissas inconciliáveis; a existência de notas fiscais de retorno não demonstrou que as operações foram empréstimo, de modo a descaracterizar a circulação; a recorrente não expôs argumentação própria sobre a violação dos dispositivos invocados (Súmula 284 STF) e a pretensa reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, não há acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitam‑se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.