AREsp 2530495 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque as questões suscitadas demandam enfrentamento de matéria constitucional e interpretação de precedentes do STF ou estão desprovidas de prequestionamento, circunstâncias que inviabilizam exame na via especial; no mérito das instâncias ordinárias houve reconhecimento, em consonância com o Tema 1.099 do STF e a Súmula 166 do STJ, de que o mero deslocamento entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador de ICMS e que os créditos decorrentes dessas operações devem ser estornados, não sendo mantida a exigência do ICMS diferido na etapa antecedente à vista do entendimento do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante/recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Diferimento Do ICMS, Estorno De Créditos, Prequestionamento, Precedente Vinculante
Direito Tributário Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Diferimento Do ICMS Estorno De Créditos Prequestionamento Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Obrigatoriedade de estorno dos créditos de ICMS decorrentes de operações de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa
  3. 3 Exigibilidade do ICMS diferido em operações interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque as questões suscitadas demandam enfrentamento de matéria constitucional e interpretação de precedentes do STF ou estão desprovidas de prequestionamento, circunstâncias que inviabilizam exame na via especial; no mérito das instâncias ordinárias houve reconhecimento, em consonância com o Tema 1.099 do STF e a Súmula 166 do STJ, de que o mero deslocamento entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador de ICMS e que os créditos decorrentes dessas operações devem ser estornados, não sendo mantida a exigência do ICMS diferido na etapa antecedente à vista do entendimento do STF.

Court Disposition

Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos pelas partes
  • Não conhecer dos recursos especiais (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)