REsp 2179350 - DECISAO

REsp 2179350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se exclusivamente em matéria de cunho constitucional (interpretação e aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49/RN), cuja revisão competiria ao Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência constitucional do STF.

Parties
Impetrante / Recorrente: 3RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.; Impetrado / Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Modulação De Efeitos (adc 49/rn), Mandado De Segurança, Sucumbência Recíproca
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Modulação De Efeitos (adc 49/rn) Mandado De Segurança Sucumbência Recíproca

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Parties

3RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.

Impetrante / Recorrente

Estado de Sergipe

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos firmada pelo STF na ADC 49/RN sobre demandas ajuizadas após 29/04/2021
  3. 3 Competência para rever decisões fundadas em matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se exclusivamente em matéria de cunho constitucional (interpretação e aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49/RN), cuja revisão competiria ao Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência constitucional do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.