AREsp 2527084 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, um dos fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 83/STJ), incorrendo na insurgência genérica vedada pela Súmula n. 182/STJ; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Creditamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre peças e combustíveis por sociedade prestadora de serviços de transporte
  2. 2 Inadmissão do recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica e concreta às razões de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, um dos fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 83/STJ), incorrendo na insurgência genérica vedada pela Súmula n. 182/STJ; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno