AREsp 2854038 - DECISAO

AREsp 2854038 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o precedente repetitivo do STJ (Tema 144), e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é a via adequada para impugnar eventual aplicação incorreta dessa tese; a menção a outros óbices (Súmulas 280 do STF e 7 do STJ) não cria autonomia para admitir o recurso.

Parties
Agravante: MOLDIMPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Base De Cálculo, Descontos Incondicionais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Bonificação Base De Cálculo Descontos Incondicionais Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MOLDIMPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação e inclusão na base de cálculo
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  3. 3 Limites da possibilidade de afastar decisão que aplica tese repetitiva indicando outros óbices de admissibilidade (súmulas)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o precedente repetitivo do STJ (Tema 144), e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é a via adequada para impugnar eventual aplicação incorreta dessa tese; a menção a outros óbices (Súmulas 280 do STF e 7 do STJ) não cria autonomia para admitir o recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se